Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais propostas da lei consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|, a